Encontra-se publicada a Portaria n.º 201-A/2017, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que cria um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o habitual sistema no livro de reclamações em formato físico, com entrada em vigor a 1 de julho de 2017.